Medidas de Prevenção e Combate ao Assédio no Ambiente de Trabalho: Entenda a LEI Nº 14.457/2022 e a Nova CIPA
- Dra. Jaciara Marques
- 29 de out. de 2024
- 4 min de leitura
O assédio no ambiente de trabalho é uma questão que traz graves consequências para trabalhadores e organizações, refletindo na saúde, produtividade e clima organizacional. Atenta a essa realidade, a legislação brasileira tem avançado para garantir ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, como com a LEI Nº 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, e as atualizações na NR-5 que ampliam o escopo da CIPA para incluir medidas de combate ao assédio. Este artigo detalha as principais diretrizes trazidas pela nova legislação e aborda como as empresas podem se adaptar para promover uma cultura de respeito e proteção aos seus colaboradores.
A LEI Nº 14.457/2022 e o Programa Emprega + Mulheres
A Lei nº 14.457, sancionada em setembro de 2022, trouxe uma série de iniciativas voltadas para a promoção da equidade de gênero e o fortalecimento da presença feminina no mercado de trabalho. Entre suas disposições, estão diretrizes específicas para a prevenção do assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, reconhecendo a importância de se estabelecer políticas internas que protejam especialmente as mulheres, que são, historicamente, as mais afetadas por essas práticas abusivas.
O Programa Emprega + Mulheres incentiva empresas a adotarem políticas e mecanismos de combate ao assédio, promovendo ações educativas e treinamento de colaboradores, além de criar canais seguros para denúncias. Ao instituir um compromisso com a saúde mental e física das trabalhadoras, a Lei contribui para a criação de um ambiente de trabalho mais inclusivo e saudável.
A Nova CIPA: Expansão para Prevenção de Acidentes e Assédio
A Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), que regula a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), foi ampliada para incluir, entre suas responsabilidades, a prevenção ao assédio no ambiente de trabalho, sendo rebatizada como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Essa nova abordagem reconhece o assédio como um fator de risco para a integridade e bem-estar dos trabalhadores, e busca promover medidas efetivas para prevenir essas práticas.
Entre as novas diretrizes, a NR-5 reforça a importância do treinamento específico dos membros da CIPA para identificar e combater situações de assédio moral e sexual. Os membros da comissão devem ser capacitados para conduzir investigações imparciais e tomar as providências cabíveis, garantindo que denúncias sejam acolhidas e tratadas com sigilo e seriedade. Dessa forma, a CIPA assume um papel central na proteção dos trabalhadores, atuando de forma preventiva e, quando necessário, mediando conflitos.
Medidas Práticas de Prevenção e Combate ao Assédio
Para cumprir com as novas exigências legais e garantir um ambiente de trabalho saudável, as empresas podem implementar diversas ações práticas. Algumas das principais medidas incluem:
Elaboração e divulgação de um Código de Conduta: Este documento deve conter normas e políticas claras sobre o que caracteriza assédio e os comportamentos esperados de todos os colaboradores.
Capacitação contínua de colaboradores e gestores: Treinamentos periódicos são essenciais para que todos compreendam os impactos do assédio e saibam como prevenir essas situações.
Criação de canais seguros de denúncia: A empresa deve disponibilizar canais que garantam confidencialidade e proteção para quem denunciar casos de assédio, incentivando os colaboradores a relatarem qualquer ocorrência de forma segura.
Monitoramento e acompanhamento constante: A empresa deve revisar e aprimorar continuamente suas políticas de prevenção, acompanhando a eficácia das ações implementadas e ajustando processos, se necessário.
O Papel de uma Assessoria Jurídica na Prevenção e Combate ao Assédio
A implementação dessas políticas e medidas exige que as empresas tenham um profundo conhecimento das novas obrigações legais e que adotem práticas adequadas à sua realidade. Nesse contexto, contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial. Uma assessoria pode auxiliar na elaboração de um Código de Conduta adequado e atualizado, realizar treinamentos específicos para colaboradores e membros da CIPA, e orientar a empresa na criação de canais seguros de denúncia.
Além disso, uma assessoria jurídica pode oferecer suporte em casos de denúncias de assédio, garantindo que a empresa adote medidas dentro da legalidade e respeitando os direitos de todas as partes envolvidas. Com uma assessoria ao seu lado, a empresa fortalece suas políticas internas e se torna mais preparada para construir um ambiente de trabalho seguro, ético e alinhado com as melhores práticas do mercado.
Ao implementar as diretrizes da Lei nº 14.457/2022 e as atualizações da NR-5, e com o suporte de uma assessoria jurídica, as empresas demonstram seu compromisso com a ética, com a proteção de seus colaboradores e com a criação de uma cultura organizacional pautada pelo respeito e pela dignidade de todos.
Como podemos te ajudar:
Consultoria para Elaboração do Código de Conduta.
Consultoria para Estruturação do Canal de Denúncia.
Consultoria para Estruturação do Plano de Trabalho da CIPA com Medidas Preventivas de Combate ao Assédio Sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.
Cursos e palestras de capacitação das equipes de trabalho em Medidas Preventivas de Combate ao Assédio Sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.
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