Fraude em Créditos de Carbono Voluntário na Amazônia: implicações jurídicas e o alerta para o greenwashing

Uma recente investigação da agência Reuters revelou um dos mais preocupantes escândalos envolvendo o mercado voluntário de créditos de carbono no Brasil. O caso expôs empresas e indivíduos autuados por desmatamento e crimes ambientais como beneficiários de milhões de dólares gerados pela venda de créditos supostamente sustentáveis.

O caso mais emblemático é o de Ricardo Stoppe Junior, que teria movimentado cerca de US$ 15 milhões com projetos registrados em entidades como Verra e Cercarbono, apesar de estar envolvido em processos por infrações ambientais.

O que são créditos de carbono voluntário?

O mercado voluntário de carbono permite que empresas ou indivíduos compensem suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) investindo em projetos que removem ou evitam emissões — como reflorestamento ou proteção de áreas nativas. A credibilidade desses projetos depende da validação por certificadoras independentes, que deveriam garantir que os créditos emitidos correspondem a benefícios ambientais reais e verificáveis.

No entanto, o caso exposto revela uma falha grave na governança e rastreabilidade desses projetos no Brasil, especialmente na região amazônica.

Implicações jurídicas e regulatórias

A situação levanta uma série de questões jurídicas relevantes, especialmente sob a ótica do Direito Ambiental, do Compliance e da responsabilidade civil e penal:

1. Greenwashing e responsabilidade empresarial

Empresas que adquirem créditos de projetos fraudulentos podem ser acusadas de greenwashing — prática de promover uma falsa imagem de sustentabilidade — e responder por publicidade enganosa e violação ao direito do consumidor (art. 37 do CDC).

2. Crimes ambientais e lavagem de dinheiro

A conversão de ativos ambientais irregulares em lucros pode configurar lavagem de dinheiro, especialmente se os recursos forem ocultados ou disfarçados como atividades lícitas.

3. Atuação do MP e órgãos de controle

O Ministério Público e órgãos como o IBAMA, TCU e Polícia Federal podem instaurar procedimentos para investigar a atuação de empresas intermediárias e certificadoras, além de propor ações civis públicas por dano ambiental coletivo.

4. Compliance Ambiental e Due Diligence

O episódio evidencia a urgência de procedimentos robustos de due diligence ambiental. Empresas compradoras de créditos devem revisar seus programas de compliance ambiental, exigindo critérios de transparência, rastreabilidade e auditoria independente dos projetos.

O que o caso ensina ao mercado?

• Não basta certificar: A mera chancela de entidades como Verra ou Cercarbono não substitui a análise jurídica e técnica do histórico fundiário e ambiental do projeto.

• O risco de passivo oculto: Empresas que adquirem créditos "verdes" sem verificação adequada podem se ver envolvidas em litígios e danos reputacionais severos.

• Necessidade de regulação estatal: O caso reacende o debate sobre a criação de um mercado regulado nacional de carbono, com regras claras, fiscalizações efetivas e responsabilização civil, administrativa e penal em caso de fraudes.

Conclusão: A importância de contar com um escritório de advocacia especializado

Neste cenário de crescente complexidade regulatória e reputacional, a atuação de um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental e Compliance torna-se essencial.

Benefícios de contar com suporte jurídico especializado:

• Due diligence jurídica de projetos de carbono e fornecedores, identificando riscos ocultos;

• Elaboração e revisão de contratos com cláusulas específicas de responsabilidade ambiental;

• Apoio na estruturação de programas de compliance ESG, com base em marcos legais e boas práticas;

• Representação em procedimentos administrativos e judiciais, em caso de autuações ou litígios;

• Capacitação jurídica interna sobre obrigações legais e prevenção de condutas de greenwashing.

  
  

Uma atuação preventiva e estratégica

O papel do advogado vai além da atuação contenciosa: é preventivo, estratégico e multidisciplinar. Em um mercado cada vez mais exigente, tanto nacional quanto internacionalmente, o compliance ambiental robusto é um diferencial competitivo — e também uma proteção jurídica essencial para evitar sanções, perda de reputação e impactos financeiros.

Em resumo: a credibilidade da agenda climática passa pela segurança jurídica.

Contar com assessoria especializada é garantir que seus compromissos ambientais sejam reais, rastreáveis e juridicamente sustentáveis.